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Projeto regulamenta proibição de impostos sobre igrejas – Diário do Rio de Janeiro

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) / Foto: Reprodução Internet

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) irá votar em discussão única, nesta quarta-feira (04/12), o projeto de lei complementar 02/19, do deputado Samuel Malafaia (DEM) que visa regulamentar a proibição constitucional da incisão de impostos sobre templos religiosos.

Na justificativa, o autor lembra que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal isentou a cobrança de ICMS de templos religiosos em resposta a uma ação do Governo do Paraná. O Executivo local buscava incidir o imposto sobre as contas de água e luz das igrejas.

Caso receba emendas, o projeto sai de pauta e retorna às comissões técnicas.